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Nathalia Mendes
Notícia ·
há 10 anos
Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Lei nº 6938/81
POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (PNMA) – LEI Nº 6.938/81 1. Conceito: A PNMA vem disciplinada pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. É a...
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Diário ·
há 11 anos
Página 76 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 12 de Junho de 2015
2. Ausente, assim, ordem de conversão em renda, não há que se cogitar de sua revogação, não sendo possível, outrossim, sob pena de supressão de instância, o conhecimento dos demais temas agitados...
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